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Dec. Leg. CM Aparecida de Goiânia-GO 162/20 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia-GO nº 162 de 03.04.2020

DOM-Aparecida de Goiânia: 06.05.2020

Declara SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso da atribuição conferida pelo art. 71, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município e nos termos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2020 e o disposto na Lei Federal nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020; e

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas orçamentarias imprevistas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus no Município de Aparecida de Goiânia;

CONSIDERANDO os impactos na economia local e de consequências na arrecadação do Município de Aparecida de Goiânia;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas administrativas extraordinárias no regular andamento da Administração Publica Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 10.212 de 30 de Janeiro de 2020 que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58º Assembleia Geral da Organização Mundial da Saúde, em 23 de maio 2005;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento e também para estabelecer a estratégia de acompanhamento aos nacionais e estrangeiros que ingressarem no país e que se enquadrarem nas definições de suspeitos e confirmados para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID- 19);

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Federal nº 06 de 20 de março de 2020 que Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020 e o Decreto Legislativo do Estado de Goiás nº 501 de 25 de Março de 2020 que Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado de Goiás, encaminhada por meio do Ofício Mensagem nº 98, de 23 de março de 2020; e

CONSIDERANDO a confirmação de casos de COVID-19 no Estado de Goiás e a necessidade de ( continua ... )

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