x
x
x
Port. SMF/Teresina - PI 40/20 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 40 de 06.05.2020

DOM-Teresina: 06.05.2020

Dispõe sobre procedimentos para solicitação de serviços disponíveis no portal "TERESINENSE DIGITAL", no âmbito da Administração Tributária Municipal, conforme Decreto nº 19.547, de 27 de março de 2020.


O Secretário Municipal de Finanças de Teresina, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que dispõe o art. 11 do Decreto nº 19.547, de 27 de março de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º As solicitações e requerimentos protocolados eletronicamente no portal "TERESINENSE DIGITAL" deverão ser acompanhados de documentação digitalizada que instrua o processo, de acordo com o disposto nesta Portaria e obedecendo ao que é exigido na legislação tributária para cada tipo de requerimento.

Art. 2º Os documentos em cópia eletrônica, obtidos por meio de digitalização, e enviados para requisição de serviços perante o atendimento da Secretaria Municipal de Finanças terão a autenticidade conferida através de procedimentos administrativos, dentre os quais:

I - verificação dos dados dos documentos com as informações constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF, no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC e nos demais cadastros da Secretaria Municipal de Finanças;

II - verificação dos selos ou códigos de autenticidade dos documentos expedidos pelos Tribunais de Justiça, Denatran, Tribunal Superior Eleitoral, Cartórios, entre outros;

III - contato por meio telefônico ou outras formas eletrônicas junto ao contribuinte para a comprovação da veracidade dos documentos;

IV - verificação de código de autenticidade, ou similar, por meio de checagem on line disponibilizada pelo órgão emissor do documento; ou

V - demais hipóteses de conferência definidas pela Unidade de Atendimento ao Público - UAP em conjunto com a respectiva Gerência responsável pela análise da solicitação.

Art. 3º Além dos documentos previstos, em cada caso, na legislação tributária, deverá ser anexada ao requerimento eletrônico uma ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?