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Port. SAJ/Osasco 5/20 - Port. - Portaria Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Osasco nº 5 de 05.05.2020

DOM-Osasco: 06.05.2020

(Estabelece medidas para atendimento presencial no Departamento de Execução Fiscal da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município, e dá outras providências.)


Considerando o Decreto 12.392, de 17 de março de 2020 e suas alterações,

Considerando a Portaria SAJ 01, de 17 de março 2020;

Considerando a necessidade de disciplinar os trabalhos no Departamento da Execução Fiscal;

Resolve:

Art.1º O atendimento presencial na praça de atendimento do Departamento de Execução Fiscal será feito das 9 às 16 horas, mediante comparecimento voluntário ou agendado por meio do telefone 3651-9350.

Parágrafo único. O atendimento do contribuinte não agendado obedecerá ao limite de atendimento de 2 (dois) contribuintes por hora.

Art. 2º É obrigatório o uso de máscaras de proteção pelos contribuintes e funcionários da Execução Fiscal em atendimento, ficando vedada a entrada de contribuintes que não façam uso desse equipamento.

Art. 3º Será disponibilizado álcool em gel aos contribuintes e servidores.

Art. 4º Os funcionários, procuradores e estagiários lotados no Departamento de Execução Fiscal desempenharão suas atividades conforme disciplinado pelo Decreto 12.392, de 17 de março de 2020 e suas alterações, e pela portaria SAJ 02, de 17 de março 2020, mediante organização do Diretor da Execução Fiscal.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 05 de maio de 2020

Ivo Gobatto Junior

Secretário de Assuntos ( continua ... )

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