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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 3.025/20 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.025 de 29.04.2020

DOM-Ribeirão Preto: 06.05.2020

Altera a redação do artigo 4º da Lei Complementar nº 2.996/2019, que concede benefício tributário por adoção de ações ecológicas no município de Ribeirão Preto - "IPTU VERDE", alterando o prazo final para solicitação do benefício.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 16/2020, de autoria do Vereador Jean Corauci eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei Complementar nº2.996/2019, que concede benefício tributário por adoção de ações ecológicas no Município de Ribeirão Preto, passando a vigorar com a seguinte redação.

Art. 2º A concessão do benefício, de que se trata o caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 2.996/2019, far-se-á mediante requerimento que deverá ser protocolado no período de 02 de janeiro até 30 de junho do ano anterior àquele em que se pretende o benefício, junto à Secretaria Municipal da Fazenda ou no Poupatempo.

* Caput vetado pelo Prefeito, mas mantido pela Câmara dos Vereadores (DOM-Ribeirão Preto 18.6.2020).

§ 1º. O requerimento deverá estar devidamente justificado, devendo ser instruído com os documentos comprobatórios da legitimidade do requerente, do cadastro municipal e das medidas adotadas no imóvel devidamente comprovadas.

§ 2º. A análise do requerimento, do pedido de concessão do benefício, será realizada pelos órgãos municipais competentes até 31 de julho do ano anterior àquele em que se pretende o benefício.*

* § 2º vetado pelo Prefeito, mas mantido pela Câmara dos Vereadores (DOM-Ribeirão Preto 18.6.2020).

§ 3º. O contribuinte deverá estar com todas as suas obrigações tributárias e não tributárias municipais em dia.

§ 4º A renovação do pedido da concessão de benefício tributário de Imposto Predial e Territorial Urbano - "IPTU VERDE" será anual.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Rio Branco

DUARTE ( continua ... )

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