x
x
x
Lei Câm. Munic./Cuiabá - MT 6.535/20 - Lei Câmara Municipal de Cuiabá - Câm. Munic./Cuiabá - MT nº 6.535 de 21.02.2020

DOM-Cuiabá: 07.05.2020

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos contadores nos órgãos municipais que especifica, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto total, e em conformidade com os §§ 7º e 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá - MT promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica garantido aos Profissionais de Contabilidade (Contadores e Técnicos de Contabilidade), seus prepostos, o atendimento preferencial em todos os departamentos dos órgãos Municipais, sala reservada ao contador com mesa e computador com internet.

Parágrafo único. Para fazer uso deste benefício, os profissionais a que se refere o caput deste artigo deverão se identificar pela carteira de identidade profissional expedida pelo órgão regular competente.

Art. 2º Fica garantido aos Profissionais de Contabilidade (Contadores e Técnicos de Contabilidade), seus prepostos, o atendimento preferencial em todos os departamentos das Secretarias do Município de Cuiabá, sala reservada ao contador com mesa e computador com internet.

Parágrafo único. Ao profissional de contabilidade, Contador e técnico em contabilidade, no uso das suas prerrogativas profissionais que lhe é conferida pela resolução 560/1983 do CFC, fica assegurado livre acesso as Gerências da área tributária e SPED.

Art. 3º Fica garantido aos Profissionais de Contabilidade (Contadores e Técnicos de Contabilidade), seus prepostos, o atendimento preferencial em todos os departamentos da Procuradoria Geral do Município, sala reservada ao contador com mesa e computador com internet.

Parágrafo único. Ao profissional de contabilidade, Contador e técnico em contabilidade, no uso das suas prerrogativas profissionais que lhe é conferida pela resolução 560/1983 do CFC, fica assegurado livre acesso.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?