x
x
x
Dec. Est. PA 729/20 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 729 de 05.05.2020

DOE-PA: 06.05.2020

Obs.: Rep. DOE Edição Extra de 06.05.2020, 07.05.2020, 08.05.2020, 12.05.2020, 16.05.2020, 18.05.2020 e 23.05.2020

Dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais (lockdown), no âmbito dos Municípios do Estado do Pará, visando a contenção do avanço descontrolado da pandemia da COVID-19.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a evolução epidemiológica da COVID-19 nas diferentes regiões do Estado;

Considerando a taxa de ocupação dos leitos de hospital, públicos e privados, incluindo UTI?s; e,

Considerando que o Boletim do Ministério da Saúde preconiza, segundo as regras da OMS, que para conter o avanço descontrolado da doença e para recuperação do sistema de saúde, quando não eficientes as medidas de distanciamento social, a suspensão total de atividades não essenciais (lockdown);

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de suspensão total de atividades não essenciais (lockdown), visando a contenção do avanço descontrolado da pandemia da COVID-19.

Parágrafo único. Os Municípios do Estado deverão aderir expressamente às regras especificadas no presente Decreto Estadual, através de Decretos municipais, a fim de obterem apoio na fiscalização pelos órgãos componentes do Sistema Integrado de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS).

Art. 2º Fica proibido, nos Municípios aderentes ao presente Decreto, a circulação de pessoas, salvo por motivo de força maior, justificada nos seguintes casos:

I - 1 (uma) pessoa para aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, produtos médico-hospitalares, produtos de limpeza e higiene pessoal;

II - 1 (uma) pessoa para o comparecimento próprio ou de uma pessoa como acompanhante, a consultas ou realização de exames médico hospitalares, nos casos de problemas de saúde;

III - 1 (uma) pessoa para realização de operações de saque e depósito de numerário; e

IV - 1 (uma) pessoa para a realização de trabalho, nos serviços e atividades ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?