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Port. Sec. Faz. - MT 55/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 55 de 27.03.2020

DOE-MT: 07.05.2020

Revoga a Portaria nº 059/2007-SEFAZ, de 9 de julho de 2007 (DOE de 16/07/2007), que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelos contribuintes beneficiários dos Programas de desenvolvimento setorial implementados no Estado de Mato Grosso, aprova o Manual do Cálculo da Renúncia Fiscal, na hipótese indicada, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO que a alteração, na íntegra do artigo 14 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, pelo Decreto nº 273, de 24 de outubro de 2019 (republicado no suplemento do DOE do dia 25/10/2019) para fins de regulamentação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, definiu a EFD como instrumento de coleta dos dados necessários à quantificação da renúncia fiscal;

CONSIDERANDO que a mudança da forma procedimental de registro dos valores mensais relativos a benefícios fiscais para a mensuração da renúncia fiscal implicou revogação tácita das disposições da Portaria nº 059/2007-SEFAZ, de 9 de julho de 2007 (DOE de 16/07/2007);

CONSIDERANDO que a manutenção do ato, como se vigente fosse, nos bancos de legislação induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aqueles relacionados com o cumprimento das obrigações tributárias;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 059/2007-SEFAZ, de 9 de julho de 2007 (DOE de 16/07/2007), que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelos contribuintes beneficiários dos Programas de desenvolvimento setorial implementados no Estado de Mato Grosso, aprova o Manual do Cálculo da Renúncia Fiscal, na hipótese indicada, e dá outras providências.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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