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Res. Conj. SEAS/INEA-RJ 24/20 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade/Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro nº 24 de 05.05.2020

DOE-RJ: 07.05.2020

Altera a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 19, de 16 de março de 2020, referente ao ciclo anual de apuração do ICMS ecológico, com vistas ao cálculo do índice final de conservação ambiental para o ano fiscal de 2021.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:

- as determinações estabelecidas pelo Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, e dá outras providências;

- as determinações estabelecidas no Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020, que atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;

- os Decretos municipais que determinaram o impedimento e/ou rodízio para acesso de seus funcionários, servidores e contratados em todos os órgãos e/ou setores essenciais, para a obtenção das informações e comprovantes necessários para o envio no sistema do ICMS Ecológico,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 19, de 16 de março de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica estabelecido o período de 16 de março até dia 11 de maio de 2020, para os municípios atualizarem seus cadastros e inserirem novas informações no Sistema do ICMS Ecológico, com vistas ao cálculo do ICMS Ecológico 2020 /ano fiscal 2021. (NR)

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2020

ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO

Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade

CARLOS HENRIQUE NETTO ( continua ... )

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