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IN RE - RS 32/20 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 32 de 07.05.2020

DOE-RS: 07.05.2020

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIII do Título III:

a) fica revogado o subitem 1.1.1.

b) é dada nova redação ao subitem 1.1.9, conforme segue:

"1.1.9 - Os contribuintes ficam dispensados das garantias e da entrada mínima previstas no item 1.1, na hipótese de pedido de parcelamento em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial, de créditos tributários provenientes do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, vencidos entre 1º de janeiro de 2019 e 30 de setembro de 2019, desde que o pagamento da prestação inicial seja realizado até 13 de dezembro de 2019, inclusive para aqueles contribuintes com créditos parcelados pelos programas especiais instituídos pelos Decretos nºs 49.714/12, "EM DIA 2012", 50.785/13, "EM DIA 2013", 52.091/14, "EM DIA 2014", 52.532/15, "REFAZ 2015", 53.417/17, "REFAZ 2017", 54.346/18, "REFAZ 2018", e 54.853/19, "REFAZ 2019"."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de abril de 2020.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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