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Port. SUPREC - PI 79/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 79 de 05.05.2020

DOE-PI: 05.05.2020

Prorroga a vigência do Regime Especial nº 041/ 2019, exarado no Termo de Acordo nº 006/2019, concedido ao estabelecimento da sociedade empresária AGREX DO BRASIL S.A., inscrito no CAGEP sob nº 19.484.015-8.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 831 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o Parecer SEFAZ-PI/SUPREC/UNATRI/GETRI nº 89/2020, de 17/04/2020,

emitido em face do Processo SEI nº 00009.006943/2020-18,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até 02 de maio de 2021 o Regime Especial nº 041/2019, exarado no Termo de Acordo nº 006/2019, ambos de 03 de maio de 2019, concedido ao estabelecimento da sociedade empresária AGREX DO BRASIL S A, estabelecida na Fazenda São Marcos, Data Correntão, BR- 324, S/N, Km 54, Zona Rural, município de Sambaíba - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.515.785/0028- 09 e no CAGEP sob o nº 19.484.015-8 para adquirir mercadorias no Estado do Piauí com o ?m especí?co de exportação para o exterior, amparadas pela não-incidência do ICMS, conforme previsto no art. 3º, II, do Decreto nº 13.500, de 2008, operando na forma dos arts. 831 ao 843 do Decreto 13.500, de 23 de dezembro de 2008, bem como suas alterações posteriores.

Art. 2º Fica dispensado o relatório previsto na CLÁUSULA SEGUNDA do Termo de Acordo, desde que o contribuinte esteja regular com a entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Art. 3º O regime especial concedido restringe seu objeto unicamente às operações de exportação realizadas diretamente pela BENEFICIÁRIA, a quem ?ca atribuída a responsabilidade de comprovar junto à SEFAZ-PI a efetiva saída das mercadorias para o exterior, não impedindo o Fisco da aplicação do disposto no art. 838 do Decreto nº 13.500, de 2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos ?scais a partir de 03 de maio de 2020.

Cienti?que-se. ( continua ... )

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