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Port. SUPREC - PI 78/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 78 de 05.05.2020

DOE-PI: 05.05.2020

Prorroga a vigência do Regime Especial nº 040/ 2019, exarado no Termo de Acordo nº 005/2019, concedido ao estabelecimento da sociedade empresária AGREX DO BRASIL S/A, inscrito no CAGEP sob nº 19.484.012-3.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 831 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o Parecer UNATRI nº 90/2020, emitido em face do Processo nº 00009.006921/2020-58,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até 30 de abril de 2021 o Regime Especial nº 040/2019, exarado no Termo de Acordo nº 005/2019, ambos de 02 de maio de 2019, concedido ao estabelecimento da sociedade empresária AGREX DO BRASIL S/A, estabelecida na Av. Governador Luiz Rocha, nº 900, Parque Maravilha, município de Balsas - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.515.785/0022-13 e no CAGEP sob o nº 19.484.012- 3 para adquirir mercadorias no Estado do Piauí com o ?m especí?co de exportação para o exterior, amparadas pela não-incidência do ICMS, conforme previsto no art. 3º, II, do Decreto nº 13.500, de 2008, operando na forma dos arts. 831 ao 843 do Decreto 13.500, de 23 de dezembro de 2008, bem como suas alterações posteriores.

Art. 2º O relatório previsto na CLÁUSULA SEGUNDA do Termo de Acordo a que se refere o art. 1º deverá ser entregue eletronicamente até o último dia do mês seguinte ao período de apuração no qual ocorreram as operações de exportação, com as chaves das Notas Fiscais de Exportação e das respectivas Notas Fiscais emitidas pelos produtores e cópias das Declarações Única de Exportação (DUE), todas escaneadas e geradas em arquivo PDF, na forma do modelo abaixo:

Veja a Imagem
FIGURA 1

Parágrafo único. O relatório será encaminhado à SEFAZ, ainda que não tenha havido operação de exportação no período de apuração, devendo, nesse caso, indicar, no corpo do documento, a expressão "SEM MOVIMENTO".

Art. 3º O regime especial concedido restringe seu objeto unicamente às operações de exportação realizadas diretamente pela BENEFICIÁRIA, a quem ?ca atribuída a responsabilidade de comprovar junto à SEFAZ-PI a efetiva saída das mercadorias para o exterior, não impedindo o Fisco da aplicação do disposto no art. 838 do Decreto nº 13.500, de 2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos ?scais de 1º de maio de 2020 a 30 de abril de 2021. ( continua ... )

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