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Port. Sec. Faz. - PI 6/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 6 de 05.05.2020

DOE-PI: 05.05.2020

Dispõe sobre a realização de sessões do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Piauí - TARF por videoconferência.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer requisitos e normas acerca da realização de sessões do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, por videoconferência, conforme estabelecido no art.67- A do Decreto nº 18.561, de 08 de Outubro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Para realização das sessões de julgamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, através de videoconferência, o participante deve dispor, no mínimo, dos seguintes requisitos tecnológicos:

I - microcomputador desktop ou laptop, com conexão à internet;

II - webcam com especificação de 720p/30qps;

III - microfone ou headset com microfone;

IV - largura de banda de internet de 10 Mbps ou superior.

Parágrafo único. O participante receberá convite através de email informado previamente, contendo um link de acesso ao programa gerenciador da sessão.

Art. 2º Caso o participante queira apresentar memoriais, deverá encaminhá-los via email para o endereço TARF@sefaz.pi.gov.br.

Art. 3º Nos julgamentos através de videoconferência, o participante deverá entrar na sala de reuniões virtual no horário previamente agendado.

Art. 4º O participante da videoconferência deverá permanecer em ambiente fechado, sem circulação de pessoas, com boa acústica e iluminação.

Art. 5º Todas as demais normas concernentes ao processo administrativo-tributário, bem como referentes ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF devem ser observadas na forma prevista na Lei nº 6.949, de 11 de janeiro de 2017 e no Decreto nº 18.561, de 08 de outubro de 2019.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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