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Dec. Est. MS 15.429/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.429 de 06.05.2020

DOE-MS: 07.05.2020

Dispõe sobre a retomada da contagem dos prazos dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que específica.


GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

Considerando o Decreto Estadual nº 15.397, de 20 de março de 2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando a necessidade de a Administração Pública adotar medidas alternativas que assegurem condições mínimas à plena continuidade do serviço público, em observância aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), durante o período instituído para prevenir o contágio pela doença da COVID-19;

Considerando que a Administração Pública manteve seu funcionamento adequado a partir da execução de alguns serviços de forma eletrônica e/ou remota,

DECRETA:

Art. 1º Os prazos dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, serão retomados, no estado em que se encontram, a partir do término da vigência estabelecida no Decreto nº 15.397, de 20 de março de 2020, de modo que serão restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

§ 1º. Os atos processuais poderão ser praticados por meio eletrônico ou virtual, naquilo que couber.

§ 2º. Os atos processuais que, por absoluta impossibilidade técnica ou prática, não puderem ser praticados por meio eletrônico ou virtual poderão ser suspensos pela autoridade competente com a justificativa dos interessados sobre a impossibilidade para a prática de ato, caso em que o prazo será considerado suspenso na data do protocolo da petição ou da manifestação.

§ 3º. Os atos processuais que exijam a coleta prévia de ( continua ... )

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