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Port. SECON - DF 130/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal nº 130 de 17.04.2020

DOE-DF: 06.05.2020

Obs.: Suplemento

Altera a Portaria nº 130, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 170-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Ajuste SINIEF nº 32/19, de 13 de dezembro de 2019, resolve: Art. 1º A Portaria nº 130, de 29 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas. (NR)

(...)

§ 2º. Considera-se CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o art. 7º, § 1º, III, desta Portaria, antes da ocorrência do fato gerador. (NR)

§ 3º. O CT-e, quando em substituição ao documento previsto no inciso VI do § 1º, poderá ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos. (NR)"

(...)"

"Artigo 9º (...)

§ 2º. Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DACTE, impresso nos termos do Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007, que também será considerado documento fiscal inidôneo. (NR)

( continua ... )

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