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Port. MCidadania 374/20 - Port. - Portaria Ministério da Cidadania nº 374 de 05.05.2020

D.O.U.: 07.05.2020

Altera a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.


O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso III do art. 12 c/c o art. 28, o art. 30-A, e o art. 30-C da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 5º da Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 2º. Para fins de aferição do critério previsto no caput, os estados elegíveis observarão a quantidade de vagas em serviço de acolhimento cadastradas no CadSuas, com registro ativo em março de 2020.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES ( continua ... )

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