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Dec. Mun. Toledo/PR 775/20 - Dec. - Decreto do Município de Toledo/PR nº 775 de 07.04.2020

DOM-Toledo: 08.04.2020

Altera o Decreto nº 770/2020, que prorrogou o prazo para pagamento de tributos municipais, em razão das medidas determinadas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Covid-19).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a alínea "n" do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município,

considerando que, pela Resolução nº CGSN nº 154, de 3 de abril de 2020, do Comitê Gestor do Simples Nacional, foram modificados os prazos para o pagamento de tributos apurados no âmbito do Simples Nacional,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 770, de 2 de abril de 2020, que prorrogou o prazo para pagamento de tributos municipais, em razão das medidas determinadas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Covid-19), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

II - (...)

a) o referente aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2020, com vencimento em abril de 2020, passa a ter o vencimento no dia 20 de julho de 2020;

b) o referente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2020, com vencimento em maio de 2020, passa a ter o vencimento no dia 20 de agosto de 2020;

c) o referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2020, com vencimento em junho de 2020, passa a ter o vencimento no dia 21 de setembro de 2020.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de abril de 2020.

LUCIO DE MARCHI

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

BALNEI LORENÇO ( continua ... )

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