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Dec. Mun. Toledo/PR 770/20 - Dec. - Decreto do Município de Toledo/PR nº 770 de 02.04.2020

DOM-Toledo: 03.04.2020

Prorroga o prazo para pagamento de tributos municipais, em razão das medidas determinadas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Covid-19).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a alínea "n" do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município,

considerando os impactos ocasionados pelas medidas determinadas pela administração municipal para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Covid-19),

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos para pagamento dos seguintes tributos municipais:

I - as parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP) incidente sobre imóveis baldios e da Coleta de Lixo (TCL), referentes ao exercício de 2020, com vencimento nos dias 13 de abril de 2020, 11 de maio de 2020 e 10 de junho de 2020, terão seus vencimentos prorrogados, respectivamente, para os dias 10 de agosto de 2020, 13 de outubro de 2020 e 10 de dezembro de 2020;

II - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido pelo sujeito passivo fica prorrogado da seguinte forma:

a) o referente aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2020, com vencimento em abril de 2020, passa a ter o vencimento no dia 20 de outubro de 2020;

b) o referente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2020, com vencimento em maio de 2020, passa a ter o vencimento no dia 20 de novembro de 2020;

c) o referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2020, com vencimento em junho de 2020, passa a ter o vencimento no dia 21 de dezembro de 2020.

III - as Taxas anuais de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento Regular, de Vigilância Sanitária e de Publicidade, referentes ao período 2020/2021, com vencimento nos meses de abril, maio e junho de 2020, terão seus vencimentos prorrogados para o mesmo dia dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação a que se refere o caput deste artigo não implica ( continua ... )

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