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Dec. Mun. Amparo/SP 6.063/20 - Dec. - Decreto do Município de Amparo/SP nº 6.063 de 15.04.2020

DOM-Amparo: 17.04.2020

Dispõe sobre prorrogação de prazo de vencimento na forma que especifica.


LUIZ OSCAR VITALE JACOB, Prefeito do Município de Amparo, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais:

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de abril de 2020 o vencimento da competência de março de 2020 do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º Os contribuintes que não puderem efetuar pagamento através do Banco do Brasil, em função das medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), deverão entrar em contato com o Departamento de Arrecadação, através dos telefones (19) 3817 - 9285 e (19) 3817 9237 - ou por email para dhmarinho@amparo.sp.gov.br, para emissão de documento bancário que permita o pagamento, excepcionalmente, em outros bancos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 15 de abril de 2020.

LUIZ OSCAR VITALE JACOB

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos15 de abril de 2020.

ARLINDO JORGE JÚNIOR

Secretário Municipal de ( continua ... )

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