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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 5.987/20 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 5.987 de 07.04.2020

DOM-Várzea Paulista: 07.04.2020

Determina novas providências com relação ao estado de emergência decretado através do decreto nº 5.979, de 16 de março de 2020.


CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República, a execução de medidas necessárias visando preservar a saúde da população;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19;

CONSIDERANDO a existência de pandemia do COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde;

CONSIDERANDO o que dispõe do Decreto Municipal nº 5.979, de 16 de março de 2020, Decreto Municipal nº 5.982, de 18 de março de 2020, Decreto Municipal nº 5.983, de 20 de março de 2020 e Decreto Municipal nº 5.984, de 24 de março de 2020 a fim de acompanhamento, avaliação e execução de medidas para o enfrentamento da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO que o Município de Várzea Paulista vem tentando estabelecer um plano de resposta a esse evento e para estabelecer a estratégia de acompanhamento e suporte dos casos suspeitos e confirmados, avaliadas pelo Comitê Municipal de Acompanhamento ao Coronavírus;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus,

CONSIDERANDO a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( continua ... )

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