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Dec. Mun. Campo Belo/MG 5.238/20 - Dec. - Decreto do Município de Campo Belo/MG nº 5.238 de 14.04.2020

DOM-Campo Belo: 14.04.2020

Altera os Artigos 3º e 7º do Decreto Municipal nº 5.326, de 13 de Abril de 2020, que dispõe sobre medidas tributárias excepcionais de enfrentamento aos impactos sobre a economia municipal decorrente dos efeitos do enfrentamento à pandemia do COVID-19 - Novo Coronavírus e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO a necessidade de melhor adequação dos artigos 3º e 7º do Decreto Municipal nº 5.236/2020;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto Municipal nº 5.236, de 13 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os parcelamentos com vencimentos nos meses de abril, maio e junho de 2020 a título de Dívida Ativa do Município ficam sobrestados pelo prazo de 03(três) meses, voltando tais parcelamentos a terem suas parcelas devidas com cobrança a partir do mês de JULHO de 2020."

Art. 2º O artigo 7º do Decreto Municipal nº 5.236, de 13 de abril de 2020, passa a vigorar com o seguinte redação:

"Artigo 7º A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF e o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Anual relativos ao exercício de 2020 poderão ser recolhidos, sem qualquer acréscimo, até a data de 20 de Setembro de 2020."

Art. 3º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campo Belo, 14 de abril de 2020.

ALISSON DE ASSIS CARVALHO

Prefeito ( continua ... )

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