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Dec. Mun. Campo Belo/MG 5.236/20 - Dec. - Decreto do Município de Campo Belo/MG nº 5.236 de 13.04.2020

DOM-Campo Belo: 13.04.2020

Dispõe sobre medidas tributárias excepcionais de enfrentamento aos impactos sobre a economia municipal decorrente dos efeitos do enfrentamento à pandemia do COVID-19 - Novo Coronavírus e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância mundial;

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional reconheceu a existência de CALAMIDADE PÚBLICA para os fins do artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com repercussões lógicas na economia de todo o País;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de Minas Gerais, impondo sérias restrições às atividades econômicas em todos os 853 municípios mineiros;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5.219, de 16 de março de 2020, que declarou Estado de Emergência na Saúde Pública no Município de Campo Belo em razão de surto de doença respiratória Coronavírus - COVID-19 e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO serem públicos e notórios os efeitos da pandemia sobre toda a economia do Município, sobretudo para as atividades não elencadas nas exceções expedidas pelo Decreto Estadual nº 47.891/2020;

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídas medidas tributárias excepcionais de auxílio aos contribuintes municipais atingidos pelo Decreto Estadual nº 47.891/2020 e pelos Decretos Municipais nº 5.219/2020, 5.220/2020, 5.222/2020, 5.226/2020, 5.227/2020, 5.228/2020, 5.231/2020 e 5.232/2020 em razão dos impactos econômico-financeiros decorrentes das medidas de mitigação da pandemia da COVID-19 ( continua ... )

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