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Dec. Mun. Dourados/MS 2.453/20 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 2.453 de 11.03.2020

DOM-Dourados: 24.03.2020

Exclui Responsável Tributário ao Anexo Único do Decreto nº 873, de 11 de junho de 2012.


A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal de Dourados, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003;

DECRETA:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo Único do Decreto nº 873, de 11 de junho de 2012 as pessoas jurídicas abaixo relacionadas:

Razão Social CAE CNPJ
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS 1000138825 20.267.427/0001-68
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS 1000165334 20.267.427/0001-68

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Dourados (MS), 11 de março de 2020

Délia Godoy Razuk

Prefeita Municipal

Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo

Procurador Geral do ( continua ... )

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