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Dec. Mun. Bauru/SP 14.692/20 - Dec. - Decreto do Município de Bauru/SP nº 14.692 de 29.03.2020

DOM-Bauru: 29.03.2020

Obs.: Edição Especial

(Altera a Tabela II do Anexo I do Decreto Municipal nº 14.502/2.019, que aprova as novas tabelas de valores para lançamento dos tributos municipais de 2.020, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru; e

Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2.020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Brasil;

Considerando o Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2.020, que reconhece Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia do COVID-19 que atinge o Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas;

Considerando o Decreto nº 14.664, de 20 de março de 2.020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Bauru e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavirus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Bauru;

Considerando os prejuízos econômicos decorrentes da pandemia provocada pelo Coronavirus (COVID-19) e do isolamento social;

DECRETA

Art. 1º Fica alterada a Tabela II do Anexo I do Decreto nº 14.502, de 13 de dezembro de 2.019, conforme tabela anexa.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Bauru, 29 de março de 2.020.

CLODOALDO ARMANDO GAZZETTA

PREFEITO MUNICIPAL

ANTONIO CARLOS GARMS

SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

EVERSON DEMARCHI

SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data.

DANILO ALTAFIM ( continua ... )

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