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Dec. Mun. Bauru/SP 14.674/20 - Dec. - Decreto do Município de Bauru/SP nº 14.674 de 23.03.2020

DOM-Bauru: 24.03.2020

(Altera a Tabela II do Anexo II do Decreto Municipal nº 14.502/2.019, que aprova as novas tabelas de valores para lançamento dos tributos municipais de 2.020, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, e na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2.020; e

Considerando o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2.020, que regulamenta a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2.020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

Considerando o Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2.020, que reconhece Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas;

Considerando o Decreto Municipal nº 14.664, de 20 de março de 2.020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Bauru e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavirus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Bauru; e

Considerando os prejuízos econômicos decorrentes da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), e do isolamento social;

DECRETA

Art. 1º Ficam alterados os prazos de vencimentos do Anexo II da Tabela II constante no Decreto Municipal nº 14.502 de 13 de dezembro de 2.019, que aprovou as novas tabelas de valores para lançamento dos tributos municipais de 2.020 conforme tabela abaixo:

TABELA DE VENCIMENTOS DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DA LEI

MUNICIPAL Nº 7.154/18 NO EXERCÍCIO DE 2.020

Parcela  Dia Mês Ano( continua ... )

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