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Dec. Mun. Belém/PA 96.226/20 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 96.226 de 30.04.2020

DOM-Belém: 05.05.2020

Institui o processo administrativo e contencioso fiscal eletrônico no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN.


O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a competência que lhe é conferida pelo art. 94, inciso VII, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;

Considerando a necessidade de modernizar os procedimentos de abertura e andamento dos processos administrativo-tributários de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN e promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade;

Considerando, por fim, a necessidade de ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação e facilitar o acesso do cidadão às instâncias administrativas.

DECRETA:

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Seção I
Disposições preliminares

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, o Processo Administrativo Tributário Eletrônico - e-PAT, que utilizará, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas para o registro, tramitação, consulta, transmissão e arquivamento de documentos.

Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:

I- meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II- transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.

Parágrafo único. Para acesso ao e-PAT o usuário deverá estar devidamente credenciado junto à SEFIN.

Art. 3º Serão eletrônicos todos os processos de competência da SEFIN, tanto os relativos aos tributos mobiliários e imobiliários, bem como aqueles referentes ao contencioso fiscal.

CAPÍTULO II
Processo ( continua ... )

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