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Mens. Est. MT 49/20 - Mens. - Mensagem do Estado do Mato Grosso nº 49 de 05.05.2020

DOE-MT: 06.05.2020

(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 92/2020, que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.221/2004, que dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, reestrutura o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento e altera a Lei nº 7.263/2000, e dá outras providências.)


Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 92/2020, que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, que Dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, reestrutura o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento e altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências", aprovado por esse Poder Legislativo na sessão ordinária do dia 06 de abril de 2020.

Eis o dispositivo a ser vetado:

Art. 1º Fica acrescido o Art. 29-A, a Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, com a seguinte redação:

"Artigo 29-A. (...)

§ 2º. Independentemente de sorteio, todos os candidatos a beneficiários que comprovarem a condição de portador de microcefalia de seu familiar e os demais requisitos previstos na legislação vigente sobre o tema, terão direito a 01 (um) imóvel do Programa habitacional, na forma autorizada pela Portaria nº 321, de 14 de Julho de 2016, que dá nova redação ao Manual de Instruções para Seleções de Beneficiários no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, aprovado pela Portaria nº 163, de 6 de maio de 2016, do Ministério das Cidades."

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto parcial ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade de acordo com o tópico a seguir, o qual acompanho integralmente:

- Parágrafo 2º do artigo 29-A: inconstitucionalidade material - afronta ao princípio da isonomia (art. 5º, caput e inciso I, da CF), por instituir critério de diferenciação para tratar aparente desigualdade no ingresso em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, sem demonstrar a sua necessidade. A pretexto de se concretizar direitos de certa parcela da população, a propositura acaba por ocasionar iniquidade, eis que pessoas portadoras de outras formas de necessidades especiais não possuem a mesma garantia.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 92/2020, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de ( continua ... )

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