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Lei Est. MT 11.121/20 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 11.121 de 05.05.2020

DOE-MT: 06.05.2020

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, que dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, reestrutura o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento e altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 29-A à Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, com a seguinte redação:

"Artigo 29-A. Os núcleos habitacionais de interesse social, a que se refere o inciso IV do art. 26 desta Lei, existentes ou que venham a ser criados, executados direta ou indiretamente pelo Governo Estadual, deverão destinar unidades de habitação aos candidatos a beneficiários que possuam membro da família com microcefalia, vivendo sob sua dependência, desde que tal situação seja devidamente comprovada.

§ 1º. A comprovação de que trata o caput será demonstrada por intermédio de atestado médico.

§ 2º. VETADO.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de maio de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

MAURO MENDES

Governador do ( continua ... )

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