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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 146/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 146 de 05.05.2020

DOE-RJ: 06.05.2020

Dispõe sobre a ampliação do prazo de trabalho remoto - home office, e estabelece novas medidas temporárias durante o prazo de vigência do regime excepcional de trabalho remoto.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 040083/000287/2020,

CONSIDERANDO:

- a declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, se caracteriza como pandemia;

- que o Estado reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.793, de 16 de março de 2020; e

- o Decreto Estadual nº 47.052, de 29 de abril de 2020, que estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento à emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o regime excepcional de trabalho remoto - home office, bem como as demais disposições da Resolução SEFAZ nº 135/2020, até 11 de maio de 2020.

Art. 2º Para fins do adequado cumprimento do que dispõe o artigo 2º, § 1º do Decreto nº 47.052/2020, qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar o protocolo de atendimento especifico expedido pelo Secretário de Estado de Saúde.

§ 1º. O servidor público, empregado público ou contratado por empresa enquadrado nas hipóteses do caput deverá comunicar ao chefe imediato a ocorrência dos sintomas listados bem como a atualização da evolução do quadro.

§ 2º. Caberá ao chefe imediato a comunicação aos superiores hierárquicos a devida formalização junto à Superintendência de Recursos Humanos/SEFAZ bem como a atualização ( continua ... )

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