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Port. SUCIEF - RJ 79/20 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 79 de 04.05.2020

DOE-RJ: 06.05.2020

(Modifica o Anx. Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.)


 
Ementa Oficial: Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01;

RESOLVE:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo do seguinte item:

"

Código Descrição Data início Data fim Legislação
RJ805420 Lei nº 8.792, art. 1º, inciso VI, de 2020 - Crédito Presumido 01/05/2020  Lei 8.792/2020, art. 1º, inciso ( continua ... )

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