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Dec. Est. TO 6.092/20 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 6.092 de 05.05.2020

DOE-TO: 05.05.2020

Dispõe sobre recomendações gerais aos Chefes de Poder Executivo Municipal para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 (novo Coronavírus), bem assim sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, na forma que especifica, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO as recomendações expedidas pela Secretaria Estadual da Saúde, que reitera os Boletins Epidemiológicos nos 07 e 08 do Ministério da Saúde no sentido de dar seguimento às medidas de distanciamento social, que visam principalmente reduzir a velocidade da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto 6.083, de 13 de abril de 2020, cujo teor estabeleceu a possibilidade de ajustamento das recomendações de medidas aptas a guarnecer a estratégia de distanciamento social, a qualquer tempo, a partir de novas orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde acerca da COVID-19;

CONSIDERANDO que o 51º Boletim Epidemiológico da Secretaria Estadual da Saúde, de 5 de maio de 2020, indicou 7 óbitos, 303 casos confirmados e 26 pessoas hospitalizadas,

DECRETA:

Art. 1º É recomendada aos Chefes de Poder Executivo Municipal a adoção de medidas que guarneçam o retorno à estratégia de Distanciamento Social Ampliado (DSA), relativamente ao enfrentamento da COVID-19 (novo Coronavírus), baixando seus respectivos atos no sentido de determinarem:

I - a proibição de se realizarem atividades e serviços privados não essenciais, bem assim determinarem o fechamento de shopping centers, centros comerciais, galerias, feiras, bares e restaurantes, excetuando-se os prestadores de serviços exclusivos de entrega (delivery), as farmácias, clínicas de atendimento na área da saúde, os supermercados, as agências bancárias e os postos de combustíveis, observado o disposto no Decreto Federal 10.282, de 20 de março de 2020;

II - aos estabelecimentos comerciais e industriais não alcançados pelo disposto no inciso I deste artigo:

a) a priorização do distanciamento em filas para pagamento com ( continua ... )

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