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IN Sec. Faz. - AL 14/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 14 de 04.05.2020

DOE-AL: 05.05.2020

Dispõe sobre os procedimentos de utilização e fiscalização do incentivo fiscal de crédito presumido do ICMS sobre recursos destinados por contribuinte do imposto a projetos culturais e ao Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais - FDAC, com o objetivo de estimular as atividades relacionadas ao Plano de Incentivo à Cultura de Alagoas, a que se refere o Decreto nº 59.240, de 1º de junho de 2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 114, II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 4º, 5º, 7º e 12 do Decreto nº 59.240, de 1º de junho de 2018, resolve expedir a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Disposições Gerais

Art. 1º Os procedimentos de utilização e fiscalização do incentivo fiscal de crédito presumido do ICMS sobre recursos destinados por contribuinte do imposto a projetos culturais e ao Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais - FDAC, com o objetivo de estimular as atividades relacionadas ao Plano de Incentivo à Cultura de Alagoas, a que se refere o Decreto nº 59.240, de 1º de junho de 2018, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa.

§ 1º. O contribuinte do ICMS interessado em dar amparo ao plano de que trata o caput poderá fazê-lo de duas formas:

I - patrocínio a projetos credenciados na Secretaria de Estado da Cultura - Secult (mecenato);

II - doação ao FDAC, criado pela Lei nº 6.292, de 3 de abril de 2002.

§ 2º. Para os fins do caput, entende-se por recursos financeiros dedutíveis o percentual que poderá ser usado pelo contribuinte como crédito presumido, de 100% (cem por cento), na hipótese de doação para o FDAC; e de 40% (quarenta por cento) a 80% (oitenta por cento), no caso de patrocínio a projeto específico credenciado na Secult, observados em ambos os casos, os limites previstos nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 59.240, de 1º de junho de 2018.

§ 3º. O incentivo fiscal somente poderá ser utilizado por contribuinte do ICMS previamente credenciado na Sefaz e cujo projeto cultural esteja aprovado pela Secult.

Do Patrocínio a Projetos Culturais Credenciados na Secult ( continua ... )

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