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NPF CRE - PR 22/20 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 22 de 29.04.2020

DOE-PR: 05.05.2020

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 92, de 24 de agosto de 2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132/2017, Regimento da REPR, estabelece:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 92, de 24 de agosto de 2017:

I - Fica acrescentado o art. 48-A:

"Artigo 48-A. Nos casos previstos nessa norma, a pessoa física, ou seu representante legal devidamente qualificado, poderá assinar digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei federal específica, o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis e/ou o Comprovante de Pedido quando apresentados por meio digital.

§ 1º. Na ARE do domicílio tributário, o servidor responsável deverá validar a assinatura digital.

§ 2º. Caso não seja possível efetuar a validação prevista no §1º, o pedido será indeferido."

II - Fica acrescentado o art. 48-B:

"Artigo 48-B. Fica dispensado o reconhecimento de firma, nos casos previstos nessa norma, para o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis e para o Comprovante do Pedido, desde que anexados os seguintes documentos:

I - documento pessoal de identificação do contabilista responsável, da pessoa física responsável pela empresa ou do procurador da empresa, se for o caso;

II - termo de responsabilidade cível e criminal de todos signatários, conforme Anexo VI desta norma;

III - instrumento de mandato público ou particular com firma reconhecida, nas hipóteses de solicitações de uso efetuadas por representante legal ou procurador.

§ 1º. Na ARE do domicílio tributário, o servidor responsável deverá conferir as informações constantes no documento de identificação anexado.

§ 2º. O pedido será indeferido por falta de entrega do Termo de Responsabilidade Cível e Criminal, conforme Anexo VI, devidamente preenchido e assinado.".

III - Fica acrescentado o Anexo VI, conforme Anexo Único desta norma

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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