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Port. Sec. Faz. - MA 131/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 131 de 28.04.2020

DOE-MA: 04.05.2020

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais relativos ao abastecimento de aeronaves em área aeroportuária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto no art. 578 do RICMS/MA,

RESOLVE:

Art. 1º Na impossibilidade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e na saída de combustível para abastecimento de aeronaves, quando realizado exclusivamente em área aeroportuária localizada neste Estado, o estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, poderá emitir, por ocasião de cada abastecimento, documento interno denominado Comprovante de Entrega de Combustíveis de Aviação, devendo, contudo, a Nota Fiscal Eletrônica - NFe correspondente, ser emitida em até 2 (dois) dias úteis contados da data da emissão do referido documento interno.

Art. 2º O Comprovante de Entrega de Combustíveis de Aviação:

I - Deverá ser emitido por ocasião de cada abastecimento;

II - Não será escriturado nos livros fiscais;

III - deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) a denominação "Comprovante de Entrega de Combustíveis de Aviação";

b) o número de ordem e o número da via;

c) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

d) o nome e o número de inscrição no CNPJ do destinatário, quando se tratar de aeronave de bandeira nacional;

e) o nome do destinatário, quando se tratar de aeronave de bandeira estrangeira, e o seu número de inscrição no CNPJ, se houver;

f) a data do abastecimento;

g) a contagem inicial e final do medidor;

h) a quantidade em litros;

i) a descrição do combustível fornecido;

j) o número do voo, quando houver;

k) o prefixo da aeronave abastecida;

l) o modelo da aeronave;

m) o próximo destino;

n) voo internacional: S ou N;

o) a nacionalidade do destinatário: Nacional ou Internacional;

p) as assinaturas ou rubricas dos responsáveis pela entrega e pelo recebimento dos produtos, correspondendo, respectivamente, ( continua ... )

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