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Dec. Est. PB 40.224/20 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 40.224 de 05.05.2020

DOE-PB: 06.05.2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 11/20,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS- RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

a) terminologia da Seção I do Capítulo VIII do Título VI do Livro Primeiro:

"Seção I

Da Concessão de Regime Especial Relacionado com Obrigações Acessórias nas Operações com Energia Elétrica e dos Procedimentos Relacionados ao Preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, pelo Transmissor de Energia Elétrica";

b) art. 634:

"Artigo 634. Fica concedido regime especial relacionado às obrigações acessórias nas operações com energia elétrica, nos termos definidos nesta Seção.";

II - acrescido dos arts. 635-A a 635-E:

"Artigo 635-A. A transmissora de energia elétrica, devidamente inscrita no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nos termos do Ajuste SINIEF 19/18, de14 de dezembro de 2018, emitirá Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, de saída, sem destaque do imposto, por usuário conectado ao sistema de transmissão, refletindo em cada nota os valores recebidos ou a receber de cada usuário, relativamente, conforme o caso, aos seguintes contratos (Ajuste SINIEF 11/20):

I - CUST - Contrato de Uso do Sistema de Transmissão: a transmissora de energia elétrica emitirá uma nota fiscal por usuário conectado ao sistema interligado nacional de transmissão, refletindo em cada nota os valores recebidos no Aviso de Crédito - AVC - emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, podendo emitir nota fiscal por ( continua ... )

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