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Nota Exp. Sec. Faz. - CE 3/20 - Nota Exp. - Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 04.05.2020

DOE-CE: 05.05.2020

Obs.: Suplemento

Explicitar o tratamento tributário relativo a operações de importação com determinados produtos, de acordo com a nova redação do art. 41 do Decreto nº 33.251, 28 de agosto de 2019, determinada pelo art. 1º do Decreto nº 33.454, de 2020, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a nova redação do art. 41 do Decreto nº 33.251, 28 de agosto de 2019, determinada pelo art. 1º do Decreto nº 33.454, de 2020, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO que o referido artigo estende os benefícios previstos na legislação para as operações internas às operações de importação de mesma mercadoria ou de similar nacional de países signatários de acordo internacional, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), do qual o Brasil faça parte, exceto quando o tratamento previsto para a operação interna ser mais benéfico do que o previsto para a operação interestadual, caso em que será aplicado à operação de importação o mesmo tratamento previsto para a operação interestadual,

CONSIDERANDO a necessidade de explicitar o tratamento tributário relativo a operações de importação com determinados produtos, EXPLICITA:

1. Esta Nota Explicativa explicita e uniformiza a aplicação da legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente aos benefícios previstos na legislação para as operações de importação, conforme o disposto no art. 41 do Decreto nº 33.251, de 28 de agosto de 2019.

2. Diante do disposto no item 1, seguem descritos os fundamentos legais da operação de importação de alguns produtos cujos efeitos serão a partir de 1º de fevereiro de 2020:

DESCRIÇÃO ( continua ... )

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