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Res. CFT 100/20 - Res. - Resolução Conselho Federal de Técnicos Industriais nº 100 de 27.04.2020

D.O.U.: 06.05.2020

(Altera a Resolução nº 86/2019, que aprova o quadro de atribuições profissionais para os Técnicos Industriais em Edificações, Eletromecânica, Eletrotécnica, Eletrônica, Automação Industrial, Mecânica, Construção Civil, Química, Telecomunicações, Eletroeletrônica, no âmbito de Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio perante o Corpo de Bombeiros.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução nº 086 de 31 de outubro de 2019, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno, e

CONSIDERANDO as funções orientadora e disciplinadora previstas no artigo 3º da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, assim como a competência para detalhar as áreas de atuação dos Técnicos Industriais, estabelecidas no artigo 31 da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer o que foi estabelecido na Resolução nº 086 de 31 de outubro de 2019.

CONSIDERANDO o necessário e constante aprimoramento dos atos administrativos do Conselho Federal. resolve:

Art. 1º A ementa da Resolução nº 086 de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Estabelece quais profissionais estão habilitados a atuar no âmbito de elaboração e execução de Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio perante o Corpo de Bombeiros."

Art. 2º A Resolução nº 086 de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º As atividades de medidas de segurança deverão ser realizadas pelos profissionais habilitados conforme a Lei nº 5.524 de 5 de novembro de 1968, Decreto nº 90.922 de 6 de fevereiro de 1985, Decreto nº 4.560 de 30 de dezembro de 2002, as Resoluções permitidas pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais e no que couber na legislação estadual para as seguintes modalidades:

a) - Técnicos em ( continua ... )

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