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Port. SUTRI - MG 948/20 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 948 de 05.05.2020

DOE-MG: 06.05.2020

Altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do

Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo III da Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, fica acrescido do item 260, com a seguinte redação:

"

.....
260 Lata 250 a 270ml Monster 2 5,99

".

Art. 2º Fica revogado o item 40 do Anexo III da Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 11 de maio de 2020.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 5 de maio de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de ( continua ... )

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