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Res. ANATEL 726/20 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 726 de 05.05.2020

D.O.U.: 06.05.2020

Altera o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que determina que a Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofrequências ou faixas, considerado o interesse público;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 47, de 22 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 883, de 30 de abril de 2020,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.012176/2019-58, resolve:

Art. 1º Revogar o art. 9º do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017.

Art. 2º Substituir a Tabela I do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, nos seguintes termos:

Tabela I

Faixas de radiofrequências com restrições de uso

MHzMHzMHz( continua ... )

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