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Res. ANATEL 725/20 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 725 de 05.05.2020

D.O.U.: 06.05.2020

Dispõe sobre as obrigações de universalização conforme Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, aprovado pelo Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 9619, de 20 de dezembro de 2018, por meio do qual foi aprovado o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 51, de 20 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 883, de 30 de abril de 2020;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.001043/2019-56, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, o Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU.

Art. 2º Alterar o caput do art. 11 da Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016, que aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo - RGA, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 11. A pessoa com deficiência tem direito a solicitar TUP adaptado, diretamente, ou por meio de quem a represente, de acordo com suas necessidades, com indicação do local de instalação desejado, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo e forma definidos no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público vigente."

Art. 3º Revogar a Resolução nº 598, de 23 de outubro de 2012, que aprova o Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU e dá outras providências.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de ( continua ... )

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