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Reg. Int. OID 0/20 - Reg. Int. - Regimento Interno Ombudsman de Investimentos Diretos 0 de 06.05.2020

D.O.U.: 06.05.2020

(Regimento interno do Ombudsman de Investimentos Diretos.)


 
Este Regimento foi aprovado pela Resolução Camex nº 43 de 04.05.2020.

REGIMENTO INTERNO DO OMBUDSMAN DE INVESTIMENTOS DIRETOS

CAPÍTULO I
FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 1º O Ombudsman de Investimentos Diretos, estabelecido no âmbito da Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior, tem por objetivo oferecer apoio a investidores externos e a empresas brasileiras que pretendam atuar ou que atuem no exterior, por meio de consultas, e buscar soluções para seus questionamentos.

§ 1º. Para desempenho das atividades do OMBUDSMAN DE INVESTIMENTOS DIRETOS vinculadas aos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs) internalizados pela República Federativa do Brasil serão utilizadas as definições de investimento e investidor estabelecidas nos respectivos ACFIs.

§ 2º. Qualificam-se também para atendimento pelo OMBUDSMAN DE INVESTIMENTOS DIRETOS os investidores cujos investimentos reflitam o objetivo de entidade residente em uma economia em adquirir, com interesse duradouro, empresa residente em outra economia, sendo que:

I - o interesse duradouro implica a existência de relacionamento de longo prazo entre o investidor direto e a empresa e grau significativo de influência do investidor na gerência da empresa;

II - o investimento direto compreende não somente a transação inicial estabelecida pelo relacionamento entre o investidor e a empresa mas também todas as transações subsequentes entre eles.

Art. 2º O Ombudsman de Investimentos Diretos não atenderá a demandas relacionadas a:

I - disputas entre entes privados;

II - vendas ou aquisições de empresas;

III - pedidos que contradigam normas internacionais internalizadas pelo Brasil; e

IV - disputas entre entes privados e Administração Pública levadas a processo judicial.

CAPÍTULO II
DA SECRETARIA

( continua ... )

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