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Res. CAMEX 43/20 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 43 de 04.05.2020

D.O.U.: 06.05.2020

Aprova o regimento interno do Ombudsman de Investimentos Diretos, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.


O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 169ª reunião, ocorrida em 29 de abril de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XIV do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, resolve:

Art. 1º Aprovar o regimento interno do Ombudsman de Investimentos Diretos previsto no âmbito do Decreto nº 8.863, de 28 de setembro de 2016, de acordo com o Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 12 da Câmara de Comércio Exterior, de 16 de fevereiro de 2017.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DO OMBUDSMAN DE INVESTIMENTOS ( continua ... )

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