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Port. DRF/CAMPINAS 38/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS - DRF/CAMPINAS nº 38 de 04.05.2020

D.O.U.: 06.05.2020

(Revoga a Portaria DRF/CPS nº 36/2020, que delega competência aos Supervisores da Equipe Regional de Contencioso Administrativo e, em caráter concorrente, aos respectivos substitutos designados, para praticar atos que menciona e restaura a vigência da Portaria DRF/CPS nº 34/2020.)


 
Ementa Oficial: Revoga a Portaria DRF/CPS 36 de 29/04/2020 e restaura a vigência da Portaria DRF/CPS 34 de 08/04/2020

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inc. II do § 1º do art. 3º e no art. 5º da Portaria SRRF08 nº 436, de 12 de julho de 2019, publicada no DOU de 16 de julho de 2019, e em consonância com a Portaria SRRF08 de 29/04/2020, publicada no DOU de 04/05/2020, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria DRF/CPS nº 36 de 29/04/2020, publicada no DOU de 04/05/2020.

Art. 2º Fica restaurada a vigência da Portaria DRF/CPS nº 34 de 08/04/2020, publicada no DOU de 09/04/2020

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANTÔNIO ROBERTO ( continua ... )

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