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Port. Conj. Mcidadania/INSS 3/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Ministério da Cidadania/Instituto Nacional do Seguro Social nº 3 de 05.05.2020

D.O.U.: 06.05.2020

Dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada prevista no art. 3º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.


O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 87 da Constituição e o art. 23 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria Conjunta disciplina a antecipação, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do valor mencionado no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para os requerentes do Benefício de Prestação Continuada - BPC de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Art. 2º O INSS poderá antecipar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a contar de 2 de abril de 2020, aos requerentes do BPC pelo período de até três meses.

§ 1º. A antecipação de que trata o caput considerará:

I - a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

II - o cumprimento do critério de renda de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, observado o grupo familiar informado no CadÚnico, com cruzamento dos dados existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS; e

III - a informação no CadÚnico de que se trata de pessoa com deficiência, quando for o caso.

§ 2º. A antecipação se encerrará com a avaliação definitiva do requerimento de BPC, observado o prazo limite previsto no caput.

§ 3º. Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao BPC, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os valores pagos a título da antecipação prevista no caput.

§ 4º. Não sendo reconhecido o direito do requerente ao BPC, fica dispensada a devolução ao erário dos valores recebidos na forma do caput, salvo comprovada má-fé.

Art. 3º A antecipação do BPC observará o calendário de pagamentos dos benefícios operacionalizados pelo INSS, admitido o pagamento antecipado da primeira parcela.

Parágrafo único. O período de validade da parcela da antecipação será de 90 (noventa) dias, contado conforme calendário de pagamentos.

Art. 4º O auxílio emergencial e a antecipação de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 13.982, de 2020, não serão computados para a composição da renda mensal bruta familiar na forma do inciso I do § 2º do art. 4º do Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.

Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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