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Dec. Mun. Casimiro de Abreu/RJ 1.797/20 - Dec. - Decreto do Município de Casimiro de Abreu/RJ nº 1.797 de 03.04.2020

DOM-Casimiro de Abreu: 07.04.2020

Altera e prorroga parcialmente o Calendário Fiscal para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento, ambos para o exercício de 2020, bem como o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza disposto no Art. 28, 42º do Decreto nº 1463/2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGANICAMUNICIPAL.

CONSIDERANDO ser dever do Gestor Público estar atento as situações em que passa a população e o comércio local com perdas econômicas;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde decretou Pandemia de Coronavírus em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a edição do Decreto 46.970, de 13 de março de 2020, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a edição do Decreto 46.973, de 15 de março de 2020, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos a saúde pública, a fim de evitar aglomerações e a disseminação da doença em Casimiro de Abreu; e

CONSIDERANDO o Decreto nº 1778/2020, que dispõe sobre a declaração de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no Município de Casimiro de Abreu;

DECRETA:

Art. 1º Altera e prorroga parcialmente o Calendário Fiscal para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento, ambos para o exercício de 2020, estabelecido através do Decreto Municipal nº 1715 de 30 de dezembro de 2019, com a finalidade de dilatar os prazos para pagamento dos tributos, na forma estabelecida a seguir:

I - Quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU:

a) A parcela 02 ( continua ... )

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