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Dec. Mun. Macaé/RJ 123/19 - Dec. - Decreto do Município de Macaé/RJ nº 123 de 09.09.2019

DOM-Macaé: 10.09.2019

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Definição da NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Macaé, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo Único deste Decreto, conterá os campos relativos às seguintes informações:

I - quanto à identificação do prestador de serviços:

a) Nome ou razão social;

b) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

c) Inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário do Município de Macaé (inscrição municipal);

d) Endereço;

e) Endereço eletrônico (e-mail).

II - quanto à identificação do tomador de serviços:

a) Nome ou razão social;

b) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

c) Inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário do Município de Macaé (inscrição municipal), se houver;

d) Endereço;

e) Endereço eletrônico (e-mail).

III - quanto ao serviço prestado:

a) Discriminação do serviço;

b) Código do serviço;

c) Valor total da NFS-e;

d) Valor da dedução, se houver;

e) Valor da base de cálculo;

f) Alíquota;

g) Valor do ISS;

h) Indicação de isenção, imunidade, suspensão ou exclusão de exigibilidade do ISS, quando for o caso;

i) Indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;

j) Indicação de tributação com base de cálculo fixa e/ou pelo regime especial unificado (Simples Nacional), quando for o ( continua ... )

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