x
x
x
LC Mun. Cariacica/ES 90/20 - LC - Lei Complementar do Município de Cariacica/ES nº 90 de 28.04.2020

DOM-Cariacica: 29.04.2020

Dispõe sobre a isenção temporária da COSIP nas unidades que estejam enquadradas na tarifa social e dá outras previdências como medida de combate aos efeitos econômicos decorrentes da situação de pandemia de COVID-19.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Até o mês de dezembro de 2020, ficam isentos da COSIP os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como "tarifa social de baixa renda" pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Parágrafo único. O contribuinte que se enquadre no caput deste artigo e porventura dele for exigido o tributo em questão, poderáì o mesmo solicitar, junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Cariacica, a revisão de lançamento da COSIP e a restituição das contribuições.

Art. 2º Ao art. 90 da Lei Complementar 27/2009, ficam acrescidos os parágrafos 4o. e 5o., com a seguinte redação:

§ 4º. Fica isento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre o serviço de transporte público de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro (TAXI) que forem realizado por motoristas autônomos.

§ 5º. A isenção de que trata o parágrafo anterior não eximem os prestadores de serviços da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro Mobiliários e do cumprimento das demais obrigações acessórias.

Art. 3º As Certidões Negativas de Débitos a que prevê o art. 76 do Código Tributário Municipal (LC27/2009), expedidas a contar da publicação da presente Lei, até o fim da situação de Calamidade, terão o prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias

Art. 4º O art. 5o., inciso I, da Lei 5.985, de 23 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (?)

I - O não pagamento de 05 (cinco) parcelas consecutivas ou alternadas implicará no cancelamento do parcelamento e na antecipação de vencimento e retorno das parcelas restantes, com a perda dos descontos concedidos, ensejando sua cobrança judicial ou extrajudicial, bem como o prosseguimento do respectivo processo nos casos em que houver execução fiscal em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?