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Dec. Mun. Cariacica/ES 75/20 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 75 de 13.04.2020

DOM-Cariacica: 14.04.2020

(Altera o Decreto nº 51/2020, que altera o Decreto nº 220/2020, que atualiza para 2020 os valores dos tributos, taxas e preços públicos municipais, conforme IPCA-e, aprova o calendário fiscal do IPTU, da taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo e variável, dos tributos em dívida ativa, isenção de IPTU e taxas e regulamenta o pedido de renovação de isenção de IPTU e TCRS para aposentados, pensionistas e ex-combatentes, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos IX e XII, do artigo 90 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 054, de 13 de março de 2020, declarou situação de emergência em saúde pública no Município de Cariacica em razão de surto de doença respiratória - 1.5.1.1.0 - coronavírus;

CONSIDERANDO que o Município de Cariacica vem tomando importantes medidas para o enfrentamento da emergência de saúde, em razão de surto de doença respiratória - 1.5.1.1.0 - CORONAVÍRUS;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 060, de 20 de março de 2020, determinou, entre outras providências, a suspensão dos alvarás de funcionamento das academias de esportes de todas as modalidades, centros comerciais, inclusive shoppings, os quais deverão permanecer com suas atividades paralisadas enquanto perdurar o estado de emergência declarado pelo Decreto 054, de 13 de março de 2020, nos termos do Decreto 4.600-R, de 18 de março de 2020, do Estado do Espírito Santo.

CONSIDERANDO que o art. 13 do Decreto nº 220, de 26 de dezembro de 2019, possibilita, à critério da Administração Municipal, a alteração dos prazos previstos no referido Decreto;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 10/06/2020, o pagamento da cota única e da 1ª Parcela do Imposto Territorial e Urbano (IPTU) e Taxas de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos - TCRS.

Art. 2º Em razão da prorrogação referida no artigo anterior, o anexo I do Decreto nº 51, de 09 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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