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Dec. Mun. Cariacica/ES 61/20 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 61 de 20.03.2020

DOM-Cariacica: 21.03.2020

(Altera dispositivos do Decreto nº 220/2019, que atualiza para 2020 os valores dos tributos, taxas e preços públicos municipais, conforme IPCA-e, aprova o calendário fiscal do IPTU, da taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo e variável, dos tributos em dívida ativa, isenção de IPTU e taxas e regulamenta o pedido de renovação de isenção de IPTU e TCRS para aposentados, pensionistas e ex-combatentes, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos IX e XI I , do artigo 90 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 054, de 13 de março de 2020, declarou situação de emergência em saúde pública no Município de Cariacica em razão de surto de doença respiratória - 1.5.1.1.0 - coronavírus ;

CONSIDERANDO que o Município de Cariacica vem tomando importantes medidas para o enfrentamento da emergência de saúde, em razão de surto de doença respiratória - 1.5.1.1.0 - CORONAVÍRUS;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 060, de 20 de março de 2020, determinou, entre outras providências , a suspensão dos alvarás de funcionamento das academias de esportes de todas as modal idades, centros comerciais, inclusive shoppings, os quais deverão permanecer com suas atividades paralisadas enquanto perdurar o estado de emergência declarado pelo Decreto 054, de 13 de março de 2020, nos termos do Decreto 4.600-R, de 18 de março de 2020, do Estado do Espírito Santo.

CONSIDERANDO que o art. 13 do Decreto nº 220, de 26 de dezembro de 2019, possibilita, à critério da Administração Municipal , a alteração dos prazos previstos no referido Decreto;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 15/05/2020, o pagamento da cota única e/ou da 1ª Parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - base estimada e fixa. (ar t .109 - LC 27/09) - (Trabalho Pessoal ) .

Parágrafo único. O anexo II do Decreto nº 220, de 26 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

( continua ... )

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