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Dec. Mun. Congonhas/MG 6.956/20 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 6.956 de 04.05.2020

DOM-Congonhas: 04.05.2020

Estabelece medidas complementares, necessárias e urgentes em razão Situação de Emergência em Saúde Pública no Município pelo surto de doença respiratória - CORONAVIRUS -nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e prorroga decretos.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso I, alínea "i", da Lei Orgânica do Município de Congonhas, e o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

CONSIDERANDO a necessidade de determinar novas medidas para combater o avanço da contaminação do vírus COVID-19 na população de Congonhas e cidades circunvizinhas, que, se ocorrer, impactará seriamente os serviços de saúde pública na macrorregião de saúde,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados até 11 de maio de 2020 os Decretos de nº 6.931, de 16 março de 2020, 6.932, de 20 de março de 2020, alterado pelos Decretos de nº 6.933, 6.937, 6.940, 6.943 e 6.952.

Art. 2º Fica autorizado o funcionamento de barbearia, salões de beleza e manicure, desde que o serviço se realize mediante prévio agendamento, via telefone ou meio eletrônico. e nas seguintes condições:

I - uso de máscara para quem estiver no ambiente;

II - distanciamento entre clientes de 2,0m, no mínimo;

III - assepsia de todos os instrumentos de trabalho, cadeiras e outros móveis entre um cliente e outro;

IV- uso individual de toalhas, de preferência o cliente portar uma consigo; caso contrário, que se faça a troca entre um atendimento e outro, lavando-as apropriadamente;

V - os estabelecimentos devem manter um sistema de cancela, correntes ou faixas no sentido de controlar a entrada de pessoas;

VI - definitivamente não pode haver espera de pessoas no estabelecimento.

Art. 3º Durante esta semana, até sábado, fica permitida a compra e venda de mercadorias dos comércios não essenciais, além dos prestadores de serviços até então não autorizados, desde que se faça mediante telefone ou por uso ( continua ... )

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