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Dec. Mun. São Luís/MA 55.068/20 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 55.068 de 04.05.2020

DOM-São Luís: 04.05.2020

Dispõe sobre as medidas preventivas e restritivas a ser aplicadas no Município de São Luís para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID - 19), à vista do Decreto Estadual nº 35.784, de 03 de maio de 2020 e da decisão judicial proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, nos autos da Ação Civil Pública nº 0813507- 41.2020.8.10.0001; e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo cm vista o disposto no art. 93, inc. III, da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) emitiu declaração, em 11 de março de 2020, classificando o novo coronavírus (COVID-19) como uma pandemia, com o risco potencial de a doença atingir a população em geral de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 35.672, de 19 de março de 2020, que declara situação de calamidade no Estado do Maranhão cm virtude do aumento do número de infecções pelo vírus H1N1 e da existência de casos confirmados da COVID- 19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 54.936, de 23 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública no Município de São Luís. em virtude do número de infecções pelo vírus H1N1 e da existência de casos confirmados e suspeitos de contaminação pela COVID-19 nesta cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de medidas temporárias de enfrentamento ao contágio do novo coronavírus (COVID-19) na Rede de Ensino Pública do Município de São Luís;

CONSIDERANDO as medidas estabelecidas no Decreto Estadual nº 35.784, de 03 de maio de 2020, ( continua ... )

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